1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar este site, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, recomendamos que não utilize o site nem contrate os serviços oferecidos.
Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, usuários e clientes que acessem o site ou solicitem orçamentos e serviços por qualquer um dos nossos canais de atendimento.
2. Sobre o site e os serviços
Este site apresenta os serviços de despachante prestados no Rio de Janeiro e região, incluindo documentação veicular, processos administrativos junto ao Detran-RJ e demais órgãos, documentos pessoais e regularizações.
As informações publicadas têm caráter informativo e podem ser alteradas a qualquer momento em razão de mudanças na legislação, em normas dos órgãos públicos ou nos procedimentos aplicáveis.
3. Uso permitido do site
Você se compromete a utilizar o site de forma lícita, respeitando a legislação vigente e os direitos de terceiros. É vedado, entre outras condutas:
- Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bancos de dados;
- Reproduzir, copiar ou explorar comercialmente o conteúdo do site sem autorização prévia;
- Inserir vírus, códigos maliciosos ou qualquer elemento capaz de comprometer o funcionamento do site;
- Fornecer informações falsas, incompletas ou documentos de terceiros sem autorização.
4. Informações e documentos fornecidos pelo usuário
Para a execução dos serviços, o cliente deve fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados. O cliente é o único responsável pela veracidade e pela autenticidade do que enviar.
Documentos ilegíveis, incompletos, vencidos ou com divergências cadastrais podem gerar exigências, atrasos ou indeferimento por parte do órgão competente, sem que isso configure falha na prestação do serviço.
5. Orçamentos, valores e taxas oficiais
Os valores divulgados no site são estimativas e não constituem oferta vinculante. O orçamento definitivo é apresentado após a análise do caso concreto e tem validade indicada no momento do envio.
Taxas, emolumentos, multas, tributos e demais custos cobrados por órgãos públicos (como Detran-RJ, Polícia Federal, cartórios e prefeituras) não estão incluídos nos honorários e são de responsabilidade do cliente, podendo ser reajustados pelos próprios órgãos a qualquer tempo.
6. Prazos e obrigação de meio
Os prazos informados são estimativas baseadas na prática dos órgãos envolvidos e podem variar conforme a demanda, sistemas, exigências documentais e mudanças normativas.
A prestação de serviços de despachante constitui obrigação de meio, e não de resultado. Atuamos com diligência técnica na condução do processo, mas a decisão final sobre deferimento, aprovação ou emissão de documentos é sempre do órgão público competente.
7. Procurações e representação
Alguns serviços exigem procuração específica ou autorização formal para representação perante órgãos públicos. A procuração é utilizada exclusivamente para a finalidade contratada e pelo período necessário à conclusão do processo.
O cliente pode revogar a procuração a qualquer momento, ficando responsável pelos custos e etapas já executados até a data da revogação.
8. Pagamentos, cancelamento e reembolso
As formas e condições de pagamento são informadas no orçamento. Serviços iniciados, taxas já recolhidas e custos incorridos junto a órgãos públicos não são reembolsáveis.
Em contratações a distância, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, marcas, logotipos, layout e código — é protegido por direitos de propriedade intelectual e não pode ser reproduzido, distribuído ou modificado sem autorização prévia e por escrito.
10. Links e serviços de terceiros
O site pode conter links para páginas de órgãos públicos e serviços de terceiros, como WhatsApp e ferramentas de análise. Não temos controle sobre o conteúdo, as políticas ou a disponibilidade desses sites, e não nos responsabilizamos por eles.
11. Limitação de responsabilidade
Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do site, falhas de conexão, informações incorretas fornecidas pelo usuário, alterações normativas ou atos praticados por órgãos públicos e terceiros.
Nossa responsabilidade limita-se à correta execução dos serviços efetivamente contratados, nos termos do orçamento aprovado.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é feito conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade. O uso de cookies é detalhado na Política de Cookies.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e o uso continuado do site após alterações representa concordância com o texto atualizado.
14. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Em caso de dúvidas sobre este documento, fale conosco pelo telefone e WhatsApp (21) 96460-7863, pelo e-mail informado na página de contato ou pelo endereço Rua da Assembleia, 63 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-000.